Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ3 publicaçõesPublicação de 16/09/2026
RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2497922/SP (2023/0364704-7) RELATOR:MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE:ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS:ROGÉRIO RAMOS BATISTA - SP153918 VERA FERNANDA MEDEIROS MARTINS - SP199495 RECORRIDO:TAWAN ENRICO MOSCATIELLO PEREIRA ADVOGADO:NELSON ROBERTO
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