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TJRJ · 1ª Vara da Comarca de Cachoeiras de Macacu · DESPACHO/DECISÃO
  Procedimento Comum Cível Nº 3001465-44.2026.8.19.0012/RJ AUTOR: MARIA DA CONCEICAO WERNER ADVOGADO(A): MARIANA DA SILVA GARCIA NOGUEIRA (OAB RJ203385) DESPACHO/DECISÃO Defiro J.G. A princípio, o contrato questionado nestes autos é o mesmo dos autos 0801871-20.2025.8.19.0012, que já conta com sentença transitada em julgado. A numeração da inscrição do contrato junto ao INSS também é o mesmo. Assim, esclareça a parte autora a razão pela qual ajuizou ação autônoma e não indicou descumprimento dos termos do acordo no primeiro processo distribuído. E, ainda, diante da forte evidência de configuração de coisa julgada, à parte autora em 15 dias, na forma do art. 10 do CPC, também sobre esse ponto.
TJRJ · 1ª Vara da Comarca de Cachoeiras de Macacu · Outros
Processo 3001465-44.2026.8.19.0012 distribuido para 1ª Vara da Comarca de Cachoeiras de Macacu na data de 04/09/2026.
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