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TJRJ · Central de Dívida Ativa da Comarca de Volta Redonda · DESPACHO/DECISÃO
  Embargos à Execução Fiscal Nº 3001450-10.2026.8.19.0066/RJ EMBARGANTE: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ADVOGADO(A): RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN (OAB RJ185847) DESPACHO/DECISÃO a) Defiro a distribuição por dependência; b) Recebo os embargos. Diante da garantia integral do Juízo e com o intuito de evitar futuros atos de constrição patrimonial, o que poderá causar dano de difícil reparação, defiro a atribuição de efeito suspensivo. Ademais, entendo que a suspensão da prática de atos no processo de execução é um consectário lógico da interposição dos embargos, desde que o Juízo esteja integralmente garantido, haja vista o disposto no artigo 32, § 2 da LEF , que apenas permite o pagamento da Fazenda Pública após o trânsito em julgado da decisão a ser prolatada nos embargos; c) Intime-se a Fazenda Pública na forma do artigo 17 da LEF; d) Com a impugnação, intime-se o embargante em réplica; e) Com a réplica, intimem-se as partes para que se manifestem em provas; f) Com ou sem manifestação das partes em provas, voltem conclusos para saneador ou sentença.
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