Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
3001432-41.2022.8.06.0017
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJCE
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJCE · 3º Gabinete da 5ª Turma Recursal Provisória
DECISÃO Processo nº 3001432-41.2022.8.06.0017 Recorrente: MAURYCYO DE CARVALHO LIMA Recorrida: IPANEMA EMPREENDIMENTOS E PARTIPACOES LTDA. Trata-se de recurso extraordinário (ID 37545736), interposto com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, contra o acórdão de ID 24521205, integrado pelo julgamento dos embargos de declaração de ID 37124036. O recorrente aponta ofensa aos arts. 5º, caput, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição. Sustenta ausência de fundamentação acerca dos requisitos do pedido contraposto, cerceamento de defesa pela negativa de perícia grafotécnica e desrespeito às regras de distribuição do ônus de demonstrar a autenticidade da assinatura, invocando o Tema 1.061 do STJ. Pretende a anulação da condenação no pedido contraposto ou, alternativamente, a extinção do feito sem resolução do mérito para discussão na Justiça comum. As referências à proteção constitucional do consumidor e à isonomia integram essa argumentação. Foram apresentadas contrarrazões no ID 39145340, em nome do FIDC Multisegmentos NPL Ipanema VI Responsabilidade Limitada, cuja documentação de habilitação consta dos IDs 28537697 e 28537698. A parte recorrida suscita ausência de questão constitucional direta, necessidade de reexame de provas e falta de repercussão geral, além de requerer honorários de 20%. Decido exclusivamente sobre o processamento do recurso extraordinário. O recurso extraordinário é, em tese, cabível contra acórdão de Turma Recursal, nos termos da Súmula 640 do STF. A inexistência de recurso especial contra tais julgados não dispensa os requisitos do art. 102, III e § 3º, da Constituição, nem transforma o extraordinário em instrumento de revisão da legislação federal ou do mérito da demanda. O pronunciamento impugnado é colegiado e foi integrado por embargos de declaração conhecidos. Há legitimidade e interesse quanto aos capítulos desfavoráveis remanescentes, sem recurso ordinário pendente a ser esgotado. O extraordinário foi protocolado em 01/06/2026, após a publicação da intimação do acórdão integrativo em 28/05/2026, dentro dos quinze dias úteis previstos nos arts. 1.003, § 5º, e 219 do CPC e 12-A da Lei nº 9.099/1995. O expediente 2509370 registra termo final em 22/06/2026. As contrarrazões foram protocoladas em 08/07/2026, no prazo do expediente 2592964. A subscritora do recurso, Clérie Fabiana Mendes, OAB/CE 45.392-A, possui mandato no ID 8295482, com poderes para atuar em qualquer instância e interpor recursos. O preparo é dispensado pela gratuidade já reconhecida, expressamente preservada no item 13 do acórdão integrativo. Não se identificou vício formal de representação ou recolhimento a exigir prévio saneamento. A petição contém exposição dos fatos, fundamentos de cabimento, pedido e preliminar específica de repercussão geral, relacionando a controvérsia às demandas consumeristas nos Juizados e aos limites da prova e do pedido contraposto. Não se trata, portanto, de ausência formal dessa preliminar. Sua existência, porém, não afasta a aplicação das decisões do STF sobre repercussão geral às questões concretamente devolvidas. O acórdão examinou a suficiência da prova documental, a competência do Juizado diante do pedido de perícia e a manutenção da condenação no pedido contraposto. Os embargos de ID 25256365 suscitaram omissão sobre a multa por litigância de má-fé, posteriormente afastada, e não tornam prequestionada, de modo automático, toda argumentação acrescentada no extraordinário. As referências à isonomia entre consumidores da Justiça comum e dos Juizados, neste recurso, servem à mesma insurgência sobre a produção e o ônus da prova. É segundo esse conteúdo que se examina a admissibilidade. Quanto ao art. 93, IX, da Constituição, aplica-se o Tema 339 da repercussão geral (AI 791.292). O dever constitucional de motivação pode ser satisfeito por fundamentação sucinta, sem exigir resposta pormenorizada a cada argumento ou prova. O exame, nesta fase, recai sobre a existência de razões para o julgamento, sem renovação do juízo sobre seu acerto. No caso, a sentença de ID 8295515, cujos fundamentos foram incorporados ao acórdão, identificou a dívida impugnada e as faturas objeto do pedido contraposto, indicou os documentos em que assentou a relação obrigacional e explicitou o resultado de ambas as pretensões. O acórdão, além dessa remissão autorizada pelo art. 46 da Lei nº 9.099/1995, expôs fundamentos próprios sobre a suficiência do acervo documental, a contratação e a cessão de crédito, relacionando-os à manutenção da cobrança. A ausência de menção expressa ao art. 31 da Lei nº 9.099/1995 não equivale, por si, à inexistência de fundamentação constitucionalmente exigida. A discordância com a possibilidade de utilização daqueles documentos ou com o cabimento do pedido contraposto diz respeito à correção jurídica do julgamento, a ser distinguida do dever de motivar. O acórdão integrativo, por sua vez, enfrentou a omissão efetivamente suscitada nos embargos e afastou a multa por má-fé. Também determinou que os honorários já arbitrados incidissem sobre o valor da condenação, mantendo suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade. A análise do extraordinário considera esse pronunciamento integrado; não cabe partir da premissa de que a multa permaneceu ou de que os honorários continuaram incidindo sobre o valor da causa. Está configurada, quanto ao dever de fundamentação, a conformidade com o Tema 339. As alegações de ofensa ao contraditório, à ampla defesa, ao acesso à Justiça, à isonomia no tratamento da prova e ao devido processo legal dependem, tal como formuladas, do exame do regime infraconstitucional da prova documental e pericial, especialmente dos arts. 373, 428 e 429 do CPC, e das regras do pedido contraposto e da sucumbência nos Juizados. Incide o Tema 660 (ARE 748.371), relativo às garantias processuais cuja alegada violação pressupõe a análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. A distinção proposta pelo recorrente não afasta essa dependência: concluir que a fotocópia não poderia ser considerada, que somente a perícia demonstraria a autenticidade ou que o ônus de prová-la foi indevidamente distribuído exige exatamente a apreciação dessas normas. A invocação do Tema 1.061 do STJ e do art. 927, III, do CPC não altera a natureza dessa controvérsia. Não compete a esta Presidência, no juízo de admissibilidade do extraordinário, substituir a apreciação das provas ou decidir novamente se houve contratação válida. A analogia com assédio judicial à imprensa também não demonstra questão constitucional direta nesta causa: a impugnação permanece voltada às consequências da aplicação das regras de prova, de pedido contraposto e de sucumbência a uma relação de crédito. A Rcl 23.899, invocada no recurso em contexto de liberdade de imprensa, não estabelece tese de repercussão geral que afaste o Tema 660 nessa controvérsia. Por fim, o pedido alternativo de extinção do feito por necessidade de perícia grafotécnica coincide com o Tema 433 (ARE 640.671), no qual o STF reconheceu a ausência de repercussão geral da discussão sobre competência dos Juizados Especiais em razão da complexidade da causa. Aplicar esse precedente não pressupõe decidir, outra vez, se a perícia era necessária no caso concreto. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC: a) quanto à alegação de ausência de fundamentação, por conformidade com o Tema 339; b) quanto às alegadas violações das garantias processuais dependentes do regime infraconstitucional da prova e do pedido contraposto, pela incidência do Tema 660; e c) quanto à pretendida exclusão da competência do Juizado em razão da complexidade probatória, pela incidência do Tema 433, todos do STF. Indefiro a fixação de novos honorários requerida nas contrarrazões, pois este pronunciamento se limita ao juízo de admissibilidade na origem. Preservam-se a gratuidade e os encargos tais como definidos pelo colegiado. Intimem-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Samara de Almeida Cabral Pinheiro de Sousa Juíza Presidente da 5ª Turma Recursal
Intimação
TJCE · 3º Gabinete da 5ª Turma Recursal Provisória
DECISÃO Processo nº 3001432-41.2022.8.06.0017 Recorrente: MAURYCYO DE CARVALHO LIMA Recorrida: IPANEMA EMPREENDIMENTOS E PARTIPACOES LTDA. Trata-se de recurso extraordinário (ID 37545736), interposto com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, contra o acórdão de ID 24521205, integrado pelo julgamento dos embargos de declaração de ID 37124036. O recorrente aponta ofensa aos arts. 5º, caput, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição. Sustenta ausência de fundamentação acerca dos requisitos do pedido contraposto, cerceamento de defesa pela negativa de perícia grafotécnica e desrespeito às regras de distribuição do ônus de demonstrar a autenticidade da assinatura, invocando o Tema 1.061 do STJ. Pretende a anulação da condenação no pedido contraposto ou, alternativamente, a extinção do feito sem resolução do mérito para discussão na Justiça comum. As referências à proteção constitucional do consumidor e à isonomia integram essa argumentação. Foram apresentadas contrarrazões no ID 39145340, em nome do FIDC Multisegmentos NPL Ipanema VI Responsabilidade Limitada, cuja documentação de habilitação consta dos IDs 28537697 e 28537698. A parte recorrida suscita ausência de questão constitucional direta, necessidade de reexame de provas e falta de repercussão geral, além de requerer honorários de 20%. Decido exclusivamente sobre o processamento do recurso extraordinário. O recurso extraordinário é, em tese, cabível contra acórdão de Turma Recursal, nos termos da Súmula 640 do STF. A inexistência de recurso especial contra tais julgados não dispensa os requisitos do art. 102, III e § 3º, da Constituição, nem transforma o extraordinário em instrumento de revisão da legislação federal ou do mérito da demanda. O pronunciamento impugnado é colegiado e foi integrado por embargos de declaração conhecidos. Há legitimidade e interesse quanto aos capítulos desfavoráveis remanescentes, sem recurso ordinário pendente a ser esgotado. O extraordinário foi protocolado em 01/06/2026, após a publicação da intimação do acórdão integrativo em 28/05/2026, dentro dos quinze dias úteis previstos nos arts. 1.003, § 5º, e 219 do CPC e 12-A da Lei nº 9.099/1995. O expediente 2509370 registra termo final em 22/06/2026. As contrarrazões foram protocoladas em 08/07/2026, no prazo do expediente 2592964. A subscritora do recurso, Clérie Fabiana Mendes, OAB/CE 45.392-A, possui mandato no ID 8295482, com poderes para atuar em qualquer instância e interpor recursos. O preparo é dispensado pela gratuidade já reconhecida, expressamente preservada no item 13 do acórdão integrativo. Não se identificou vício formal de representação ou recolhimento a exigir prévio saneamento. A petição contém exposição dos fatos, fundamentos de cabimento, pedido e preliminar específica de repercussão geral, relacionando a controvérsia às demandas consumeristas nos Juizados e aos limites da prova e do pedido contraposto. Não se trata, portanto, de ausência formal dessa preliminar. Sua existência, porém, não afasta a aplicação das decisões do STF sobre repercussão geral às questões concretamente devolvidas. O acórdão examinou a suficiência da prova documental, a competência do Juizado diante do pedido de perícia e a manutenção da condenação no pedido contraposto. Os embargos de ID 25256365 suscitaram omissão sobre a multa por litigância de má-fé, posteriormente afastada, e não tornam prequestionada, de modo automático, toda argumentação acrescentada no extraordinário. As referências à isonomia entre consumidores da Justiça comum e dos Juizados, neste recurso, servem à mesma insurgência sobre a produção e o ônus da prova. É segundo esse conteúdo que se examina a admissibilidade. Quanto ao art. 93, IX, da Constituição, aplica-se o Tema 339 da repercussão geral (AI 791.292). O dever constitucional de motivação pode ser satisfeito por fundamentação sucinta, sem exigir resposta pormenorizada a cada argumento ou prova. O exame, nesta fase, recai sobre a existência de razões para o julgamento, sem renovação do juízo sobre seu acerto. No caso, a sentença de ID 8295515, cujos fundamentos foram incorporados ao acórdão, identificou a dívida impugnada e as faturas objeto do pedido contraposto, indicou os documentos em que assentou a relação obrigacional e explicitou o resultado de ambas as pretensões. O acórdão, além dessa remissão autorizada pelo art. 46 da Lei nº 9.099/1995, expôs fundamentos próprios sobre a suficiência do acervo documental, a contratação e a cessão de crédito, relacionando-os à manutenção da cobrança. A ausência de menção expressa ao art. 31 da Lei nº 9.099/1995 não equivale, por si, à inexistência de fundamentação constitucionalmente exigida. A discordância com a possibilidade de utilização daqueles documentos ou com o cabimento do pedido contraposto diz respeito à correção jurídica do julgamento, a ser distinguida do dever de motivar. O acórdão integrativo, por sua vez, enfrentou a omissão efetivamente suscitada nos embargos e afastou a multa por má-fé. Também determinou que os honorários já arbitrados incidissem sobre o valor da condenação, mantendo suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade. A análise do extraordinário considera esse pronunciamento integrado; não cabe partir da premissa de que a multa permaneceu ou de que os honorários continuaram incidindo sobre o valor da causa. Está configurada, quanto ao dever de fundamentação, a conformidade com o Tema 339. As alegações de ofensa ao contraditório, à ampla defesa, ao acesso à Justiça, à isonomia no tratamento da prova e ao devido processo legal dependem, tal como formuladas, do exame do regime infraconstitucional da prova documental e pericial, especialmente dos arts. 373, 428 e 429 do CPC, e das regras do pedido contraposto e da sucumbência nos Juizados. Incide o Tema 660 (ARE 748.371), relativo às garantias processuais cuja alegada violação pressupõe a análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. A distinção proposta pelo recorrente não afasta essa dependência: concluir que a fotocópia não poderia ser considerada, que somente a perícia demonstraria a autenticidade ou que o ônus de prová-la foi indevidamente distribuído exige exatamente a apreciação dessas normas. A invocação do Tema 1.061 do STJ e do art. 927, III, do CPC não altera a natureza dessa controvérsia. Não compete a esta Presidência, no juízo de admissibilidade do extraordinário, substituir a apreciação das provas ou decidir novamente se houve contratação válida. A analogia com assédio judicial à imprensa também não demonstra questão constitucional direta nesta causa: a impugnação permanece voltada às consequências da aplicação das regras de prova, de pedido contraposto e de sucumbência a uma relação de crédito. A Rcl 23.899, invocada no recurso em contexto de liberdade de imprensa, não estabelece tese de repercussão geral que afaste o Tema 660 nessa controvérsia. Por fim, o pedido alternativo de extinção do feito por necessidade de perícia grafotécnica coincide com o Tema 433 (ARE 640.671), no qual o STF reconheceu a ausência de repercussão geral da discussão sobre competência dos Juizados Especiais em razão da complexidade da causa. Aplicar esse precedente não pressupõe decidir, outra vez, se a perícia era necessária no caso concreto. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC: a) quanto à alegação de ausência de fundamentação, por conformidade com o Tema 339; b) quanto às alegadas violações das garantias processuais dependentes do regime infraconstitucional da prova e do pedido contraposto, pela incidência do Tema 660; e c) quanto à pretendida exclusão da competência do Juizado em razão da complexidade probatória, pela incidência do Tema 433, todos do STF. Indefiro a fixação de novos honorários requerida nas contrarrazões, pois este pronunciamento se limita ao juízo de admissibilidade na origem. Preservam-se a gratuidade e os encargos tais como definidos pelo colegiado. Intimem-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Samara de Almeida Cabral Pinheiro de Sousa Juíza Presidente da 5ª Turma Recursal
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.