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TJRJ · 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO
  Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 3001374-21.2025.8.19.0001/RJ EXEQUENTE: OFELIA DE SOUZA PINTO ADVOGADO(A): GUILHERME PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB RJ218757) ADVOGADO(A): BRUNA VALLE OLIVEIRA SALES (OAB RJ169595) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes acerca da resposta do ofício de evento 126, DOC1 , especificamente quanto ao trecho abaixo transcrito, devendo o réu comprovar nos autos o cumprimento da obrigação de fazer. "o Rioprevidência não possui o nível de acesso às folhas de pagamento do Estado (...) cabendo à SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC, órgão de origem, adotar as providências pertinentes e, com base no princípio da cooperação processual, comunicamos que este processo será encaminhado à d. Procuradoria do Geral do Estado - PGE a fim de que oriente àquela secretaria para adoção dos comandos necessários ao cumprimento do julgado."
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