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TJRJ · Central de Dívida Ativa da Comarca de Duque de Caxias · Sentença
Procedimento Comum Cível Nº 3001367-66.2025.8.19.0021/RJAUTOR: MIGUEL DE LIMA ALVES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): JULIANA DOS SANTOS CARVALHO FERNANDES (OAB RJ222893) AUTOR: MARINA MARGARIDA LIMA DE ARAUJO (Pais) ADVOGADO(A): JULIANA DOS SANTOS CARVALHO FERNANDES (OAB RJ222893) SENTENÇA Assim, ao meu sentir, faz jus a isenção por preencher os requisitos, embora não tenha feito a solicitação administrativa prévia, porém o valor do veículo está comprovado pela tabelam FIPE. Diante do exposto, julgo procedente o pedido para conceder a isenção de IPVA. Custas ex lege. Honorários de 10% da causa, ressalvada a gratuidade.
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