2026-09-16 · TJCE
Processo nº 3001348-53.2020.8.06.0003 DESPACHO Vistos. Analisados os autos, trata-se de cumprimento de sentença submetido ao regime de pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV). Em razão do rito próprio aplicável à espécie, observem-se o art. 100, § 3º, da Constituição Federal e o art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil de 2015. Recebo a planilha de atualização do débito apresentada pela parte exequente sob o Id. 223945176. Intime-se a parte executada, por intermédio de seu representante judicial, para que se manifeste acerca dos cálculos, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo concordância da CAGECE ou transcorrido o prazo sem manifestação, certifique-se. Após, tornem os autos conclusos para expedição da Requisição de Pequeno Valor, observados os dados bancários de titularidade exclusiva da parte exequente já informados nos autos. Na hipótese de impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. Fortaleza, data certificada pelo sistema. MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular Assinado por certificação digital