3001331-35.2026.8.26.9061

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3001331-35.2026.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: Estado de São Paulo - Agravada: Simone Coelho Sacilotti - Magistrado(a) Mário Sérgio Menezes - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DIVERGÊNCIA ENTRE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELAS PARTES. PERÍCIA CONTÁBIL DETERMINADA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 671 DO STJ, RESTRITO À REMUNERAÇÃO DE PROFISSIONAL CONTRATADO PELO CREDOR PARA ELABORAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DO TEMA 871 DO STJ. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA NA FASE DE CONHECIMENTO QUE DEVE ANTECIPAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS NECESSÁRIOS À APURAÇÃO DO CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ana Claudia Abate Dias (OAB: 317025/SP) - 16º Andar, Sala 1607