Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJRJ
Publicações identificadas
2
Período das publicações
2026-09-04 a 2026-09-16
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
2026-09-16 · TJRJ
Procedimento Comum Cível Nº 3001319-95.2026.8.19.0046/RJAUTOR: MARTA VIEIRA DA SILVA
ADVOGADO(A): VALDEMILSON SODRE MELLO (OAB RJ165075)
DESPACHO/DECISÃO
Diante da ausência de documentos, para análise do pedido de gratuidade, venham os três últimos comprovantes de rendimentos da parte autora, sua última declaração de renda (IRPF), os extratos bancários dos últimos seis meses de TODAS as suas contas e as três últimas faturas dos seus cartões de crédito, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, que afirma expressamente a necessidade de se COMPROVAR a insuficiência de recursos; do art. 99, § 2º do CPC, que determina a comprovação do preenchimento dos requisitos legais; e do teor do enunciado nº 39 da Súmula de jurisprudência do TJERJ. Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade.
2026-09-04 · TJRJ
Processo 3001319-95.2026.8.19.0046 distribuido para 1ª Vara da Comarca de Rio Bonito na data de 02/09/2026.
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