3001312-52.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3001312-52.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Piracicaba - Agravante: N. F. V. e outro - Agravado: G. R. da S. L. - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 17% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL PARA FILHA MENOR, CONSIDERANDO A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO REQUERIDO E A EXISTÊNCIA DE OUTROS TRÊS FILHOS MENORES. AS RECORRENTES ALEGAM INSUFICIÊNCIA DO VALOR PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES BÁSICAS DA CRIANÇA E PLEITEIAM MAJORAÇÃO PARA 15% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS OU 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, CONFORME A SITUAÇÃO EMPREGATÍCIA DO ALIMENTANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O VALOR DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS É SUFICIENTE PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES BÁSICAS DA MENOR, CONSIDERANDO A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E A EXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PORCENTAGEM DE 17% DO SALÁRIO MÍNIMO É INSUFICIENTE PARA AS NECESSIDADES BÁSICAS DA ALIMENTADA.4. NÃO HÁ EVIDÊNCIAS DE QUE O AGRAVADO NÃO POSSA ARCAR COM QUANTIA MAIS PROPORCIONAL, CONSIDERANDO A ENTRADA DE VALORES SUBSTANCIAIS EM SUAS CONTAS BANCÁRIAS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR DO RELATOR.TESE DE JULGAMENTO: 1. ALIMENTOS PROVISÓRIOS DEVEM SER FIXADOS EM 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE QUANDO EMPREGADO FORMALMENTE, E 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL QUANDO DESEMPREGADO OU SEM VÍNCULO FORMAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO DIREITO À VIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Cristiano Aparecido Avila Santos (OAB: 449554/SP) - 4º andar