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TJRJ · 9ª Vara Cível da Comarca de Niterói · Sentença
Procedimento Comum Cível Nº 3001293-35.2026.8.19.0002/RJAUTOR: RODRIGO GILBERTO DA CUNHA GARCIA SOARES RIBEIRO ADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA DA SILVA (OAB RJ173723) ADVOGADO(A): NATANIEL DUARTE RODRIGUES (OAB RJ164339) RÉU: PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO(A): NORBERTO BEZERRA MARANHAO RIBEIRO BONAVITA (OAB SP078179) ADVOGADO(A): CINTIA REGINA MENDES (OAB SP198140) ADVOGADO(A): ANNA CAROLINA BICUDO DE ALBUQUERQUE ARAUJO (OAB SP267841) RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) SENTENÇA Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fulcro no artigo 487, I do CPC e condeno a ré Uber do Brasil Tecnologia Ltda a (I) reestabalecer o contrato com o autor e incluí-lo na plataforma, no prazo de quarenta e oito (48) horas, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais); (II) ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido a partir da presente data e acrescido de juros legais a partir da citação. Pelas razões acima, outrossim, julgo improcedentes os pedidos em relação à Pet Center Comércio e Participações.
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