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TJRJ · 1ª Vara de Família da Regional da Pavuna · DESPACHO/DECISÃO
  Inventário Nº 3001281-73.2026.8.19.0211/RJ REQUERENTE: PAULO ROBERTO DE JESUS SILVA ADVOGADO(A): GISELLE SURIANI QUEIROZ (OAB RJ260253) ADVOGADO(A): NAYRA DALIER CONTINO MARCELINO (OAB RJ157687) REQUERENTE: PEDRO CARLOS DA SILVA ADVOGADO(A): GISELLE SURIANI QUEIROZ (OAB RJ260253) ADVOGADO(A): NAYRA DALIER CONTINO MARCELINO (OAB RJ157687) REQUERENTE: MAURICIO CARLOS DA SILVA ADVOGADO(A): GISELLE SURIANI QUEIROZ (OAB RJ260253) ADVOGADO(A): NAYRA DALIER CONTINO MARCELINO (OAB RJ157687) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de inventário/alvará judicial por morte. Verifico que confirmada a competência deste Juízo, que não há requerimento de tutela de urgência a ser apreciado, e que a serventia judicial emitiu a certidão prevista no art. 303 e seus incisos do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Considerando a edição dos ATOS NORMATIVOS TJ nº 35/2025 e TJ Nº 36/2025 e do AVISO COMAQ nº 07/2025, DETERMINO a remessa dos autos ao 12º Núcleo de Justiça 4.0 - Órfãos e Sucessões (Varas de Família das Regionais da Capital e 4º NUR) para análise, processamento e julgamento do feito. Ressalta-se que nos termos do art. 5º, § 2º, da RESOLUÇÃO TJ/OE nº 6/2024, não se admitirá oposição à remessa do processo ao "Núcleo de Justiça 4.0". INTIMEM-SE por meio eletrônico.
TJRJ · 1ª Vara de Família da Regional da Pavuna · Outros
Processo 3001281-73.2026.8.19.0211 distribuido para 1ª Vara de Família da Regional da Pavuna na data de 01/09/2026.
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