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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJCE2 publicaçõesDecisão publicada em 16/09/2026
Processo nº 3001281-67.2025.8.06.0018 Promovente: BYANCA PAIVA FERNANDES Promovida: Enel DECISÃO Certificado o trânsito em julgado do acórdão, reativo os autos e determino a intimação da parte vitoriosa para requerer o que reputar oportuno no prazo de 05 (cinco) dias.
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