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TJRJ · 2ª Vara Cível da Comarca de Queimados · DESPACHO/DECISÃO
  Procedimento Comum Cível Nº 3001251-82.2026.8.19.0067/RJ AUTOR: LINCOLN DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO(A): MAXWELL VALDINEI FELICIO DOS SANTOS (OAB RJ249452) DESPACHO/DECISÃO Após o trânsito em julgado da decisão proferida no agravo de instrumento interposto pelo autor, independente de nova conclusão, cumpra-se. Assim, deverá ser remetido o feito ao 5º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0, para que prossiga na condução do feito, nos termos da disciplina própria do microssistema dos Juizados Especiais Fazendários.
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