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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJCE2 publicaçõesDecisão publicada em 16/09/2026
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (art. 1.030, I, a do CPC) Cuidam os autos digitais de recurso extraordinário manejado contra acórdão proferido pela 6.ª Turma Recursal.
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