3001213-22.2026.8.06.0297

Intimação

TJCE · Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza - CE E-mail: nucleo4.0saude@tjce.jus.br - Telefone: (85) 98233-9112 3001213-22.2026.8.06.0297 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Liminar] REQUERENTE: LUCIANA LINO SABINO MORAES REQUERIDO: ESTADO DO CEARA D E S P A C H O R.H. Considerando a urgência que o caso requer e considerando a ausência de manifestação do ente público sobre o cumprimento da decisão, intime-se a parte autora para que, em até 15 (quinze) dias úteis: 1. Apresente 3 (três) orçamentos atualizados, até a presente data, em planilha, do insumo pleiteado, bem como os dados bancários/contatos de fornecedores do respectivo orçamento (nome do titular, banco, agência, conta/tipo, CNPJ), a fim de prosseguir no bloqueio das verbas públicas. 2. Apresente laudo médico atualizado, em consonância com o Enunciado nº 02 da I Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça, de 15 de maio de 2014, (deve a parte autora apresentar laudo médico atualizado a cada três meses expedido, preferencialmente, por profissionais vinculados ao SUS), informando a respeito da necessidade de prosseguimento do tratamento indicado. À Secretaria Judiciária para os expedientes necessários. Fortaleza - CE, data eletrônica registrada no sistema. Jamyerson Câmara BezerraJuiz de Direito