2026-09-16 · TJRJ
Procedimento Comum Cível Nº 3001204-60.2026.8.19.0083/RJ AUTOR: LUCAS SANTANA DE OLIVEIRA AFONSO ADVOGADO(A): JEFERSON NOBREGA SOUSA (OAB PB033461) ATO ORDINATÓRIO Comprove a parte a hipossuficiência alegada. Deve a parte juntar aos autos cópias das declarações de imposto de renda COMPLETAS dos últimos três exercícios financeiros ou dos comprovantes de isenção de entrega das declarações referentes ao mesmo período, devendo ser obtida diretamente no site da Receita Federal, não bastando a declaração de isenção preenchida, bem como cópias da CTPS completa com a última anotação e contracheque/histórico de crédito atualizados (últimos 03 meses), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade. Por fim, deve a parte regularizar a petição inicial trazendo aos autos comprovante de residência atualizados (últimos 03 meses), sob pena de cancelamento da distribuição.