3001177-92.2026.8.06.0001

Intimação

TJCE · 5ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Processo nº. 3001177-92.2026.8.06.0001 Assunto: [Reajuste contratual, Consulta] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: O. M. D. O. REU: HAPVIDA DECISÃO No caso, verifico presentes os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica e informacional da parte autora, motivo pelo qual determino a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, incumbindo à parte ré demonstrar a adequação de sua conduta e a inexistência de falha na prestação do serviço ou fornecimento do produto. As partes informem, no prazo de 15 (quinze) dias, se há interesse na autocomposição da lide, lançando nos autos proposta que possa viabilizar o término da lide pelo instituto da transação. Havendo desinteresse das partes em conciliar, informem, no mesmo prazo, se possuem provas que desejam produzir e, em caso positivo, de logo especifiquem de forma clara e objetiva, inclusive com os esclarecimentos necessários ao convencimento e a necessidade de produzi-las, mediante a explicitação dos fatos e circunstâncias cuja existência desejam comprovar com a produção delas e o grau de pertinência que entendam existir entre tal comprovação e o deslinde do mérito da demanda em questão. Ademais, advirta-as que a especificação genérica, bem como o silêncio injustificado ensejará o JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROMMEL MOREIRA CONRADO JUIZ DE DIREITO