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Processo 3001157-51.2025.8.06.0029

Tribunal
STJ
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1
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16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicação
Publicação

Publicação de 16/09/2026

AREsp 3385652/CE (2026/0394562-2) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:ROZANGELA MARIA DE MACEDO ADVOGADOS:JAKELLINE QUIRINO PINHEIRO - CE011879 MODESTO RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO - CE017890 AGRAVADO:MUNICÍPIO DE ACOPIARA Processo distribuído pelo sistema automático em

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