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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AREsp 3385652/CE (2026/0394562-2) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:ROZANGELA MARIA DE MACEDO ADVOGADOS:JAKELLINE QUIRINO PINHEIRO - CE011879 MODESTO RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO - CE017890 AGRAVADO:MUNICÍPIO DE ACOPIARA Processo distribuído pelo sistema automático em
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