Processo 3001150-46.2025.8.06.0001

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJCE1 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PROCESSO: 3001150-46.2025.8.06.0001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGANTE: JOSE MATEUS BEZERRA NASCIMENTO. EMBARGADO: ESTADO DO CEARA. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DA SAÚDE.

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