2026-09-16 · TJRJ
  Procedimento Comum Cível Nº 3001140-36.2026.8.19.0023/RJ AUTOR: FERNANDA SANTANA SOARES ADVOGADO(A): CLAUDIO ROBERTO DA SILVA SANTOS (OAB RJ117557) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por FERNANDA SANTANA SOARES em face de BRADESCO SAÚDE S/A. No evento 5, foi determinada a apresentação, no prazo de 15 (quinze) dias, de documentação destinada à comprovação da alegada hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. Na mesma decisão, foi indeferido o pedido de tutela de urgência. A parte autora interpôs agravo de instrumento, tendo o E. Tribunal de Justiça negado provimento ao recurso e mantido integralmente a decisão agravada, inclusive quanto à determinação de apresentação dos documentos para análise da gratuidade. Certificado o decurso do prazo sem interposição de recurso em face do acórdão. É o relatório. Decido. Embora regularmente intimada para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, a parte autora permaneceu inerte, deixando de apresentar a documentação determinada por este Juízo. Ressalte-se que a determinação foi expressamente mantida pelo E. Tribunal de Justiça, que reconheceu a possibilidade de exigência de elementos destinados à comprovação da insuficiência de recursos. Diante do descumprimento da determinação judicial e da ausência de comprovação dos pressupostos para concessão do benefício, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. Intime-se a parte autora para recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. Decorrido o prazo, voltem os autos imediatamente conclusos. Intime-se.