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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJCE2 publicaçõesPublicação de 16/09/2026
Comarca de Assaré Vara Única da Comarca de Assaré Processo: 3001139-60.2026.8.06.0040 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Repetição do Indébito] Parte Autora
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