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Tribunal
TJRJ
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJRJ
 
Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 3001127-83.2026.8.19.0040/RJ
REQUERENTE: JAIR DE PAULA
ADVOGADO(A): ROBERTO ALVES FEITOSA (OAB SP328643)
DESPACHO/DECISÃO
Considerando o narrado na petição inicial, constata-se que não há empréstimos com desconto em conta corrente e os empréstimos consignados observam a margem consignável. Somado a isso, há a observância do mínimo existencial de R$ 600,00 fixado pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, intime-se a parte autora para realizar distinção sobre a sua pretensão e o julgado pelo Supremo Tribunal Federal nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 1005, 1006 e 1097, sob pena de improcedência liminar do pedido.
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