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TJCE · Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó · Sentença
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV. JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp 85 9 8174-7316. PROCESSO: 3001122-13.2026.8.06.6090 PROMOVENTE: PEDRO PEREIRA DE SOUZA PROMOVIDA: BANCO PINE S/A SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de processo de responsabilidade civil. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei n.º 9.099/95. DA NECESSIDADE DA PERÍCIA No presente caso, a controvérsia cinge quanto à regularidade de contratação com a parte demandada. O art. 5º da lei nº 9099/95 aduz que o Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica. Compulsando os autos, vê-se que o contrato em questão foi tomado por meio eletrônico. Interessante pontuar que o contrato apresentado pelo promovido se trata de um contrato digital, em que não há a assinatura da parte contratante. Nesse tipo de negócio jurídico, a parte interessada na contratação de determinado bem ou serviço, acessa o site, preenche os seus dados e, antes de finalizar a contratação, a parte declara ter lido e aceito os termos do contrato. Nessa esteira, verifica-se que tais elementos, por si só, não permitem que se possa chegar a uma definição esclarecedora dos fatos controvertidos neste feito, isto é, se a demandante realizou ou não as transações questionadas, ou se ocorreu algum tipo de fraude na operação. Assim, a questão em foco deve ser discutida em um juízo de cognição mais apurado, qual seja, em procedimento ordinário que propicie uma averiguação das provas produzidas, particularmente por meio de perícia técnica, circunstância que torna inviável a demanda em sede de Juizados Especiais Cíveis. Insta salientar, contudo, que a necessidade de prova pericial, por trazer complexidade à causa, afasta a competência dos Juizados Especiais, tratando-se de matéria de ordem pública, razão pela qual possível o seu reconhecimento de ofício, ainda que não tivesse sido suscitado pelas partes, com a consequente extinção do feito sem resolução de mérito. Nessa linha, ressalte-se que a complexidade da causa para fixação da competência é aferida pelo objeto da prova, conforme entendimento expresso no enunciado n. 54 do FONAJE, segundo o qual "a menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material". Sobre o tema, vejamos: EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE DÉBITO INEXISTENTE C/C DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS E MEDIDA LIMINAR. EMPRÉSTIMOS. CONTRATOS. TRANSFERÊNCIAS NÃO RECONHECIDAS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO QUE NÃO PRESCINDE DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO. AFIRMAÇÕES AUTORAIS GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE COOPERAÇÃO. ART. 6º, CPC. SEGURANÇA NA EMISSÃO DE JUÍZO. VAZIA. ESCOLHA DA PROVA. PRERROGATIVA DO JUÍZO. ART. 5º DA LEI 9.099/95. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL NOS DOCUMENTOS ELETRÔNICOS. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. TEÓRICO AJUSTE APRESENTADO. PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM A LEI 9.099/95. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. RECURSO COM SEGUIMENTO NEGADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO FONAJE 177. (TJCE - Órgão julgador: 6ª Turma Recursal - Relator(a)/Magistrado(a): Antônio Cristiano de Carvalho Magalhães - Número processo: 3002565-88.2025.8.06.0090 - Julgamento: 26/02/2026) (Destaquei) TJCE - EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CELEBRADO ATRAVÉS DE PLATAFORMA MOBILE BANK. NECESSIDADE DE PERÍCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 3º, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95 E ENUNCIADO N. 54 DO FONAJE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. (Órgão julgador: 4ª Turma Recursal - Relator(a)/Magistrado(a): EZEQUIAS DA SILVA LEITE - Número processo: 30003729320238060018 - Julgamento: 30/01/2024) (Destaquei) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATAÇÃO VIA TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. RECORRENTE ALEGA AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO E ILEGALIDADE NOS DESCONTOS. RECORRIDO APRESENTA LOGS ELETRÔNICOS DETALHANDO A OPERAÇÃO, ASSINATURA ELETRÔNICA E UTILIZAÇÃO DOS VALORES CONTRATADOS. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA PARA AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA. COMPLEXIDADE PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DA LEI Nº 9.099/1995. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. (TJCE - Órgão julgador: 1ª Turma Recursal - Relator(a)/Magistrado(a): CARLOS HENRIQUE GARCIA DE OLIVEIRA - Número processo: 3000951-48.2025.8.06.0090 - Julgamento: 18/11/2025) (Destaquei) Por fim, como a competência constitui-se em pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual, deve-se extinguir o feito em razão da incompetência do Juizado, e tal extinção se dá sem julgamento do mérito, nos estritos termos do que dispõe o art. 485, inciso IV, do CPC/2015. DISPOSITIVO Ante o exposto, por tratar-se de questão de ordem pública e para evitar lapso de tempo desnecessário e inútil no tramitar da demanda, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, por impossibilidade legal de ser adotado o procedimento previsto na Lei n. 9.099/95, nos termos do seu artigo 51, inciso II, bem como com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC/2015. Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pelo autor, em consonância com o art. 99 §3º do CPC/2015, vez que o mesmo juntou declaração de pobreza aos autos, pelo que deve ser isentado do pagamento de custas processuais, salvo prova em contrário, quando será aplicada a penalidade prevista no parágrafo único do art. 100 do CPC/2015. Sem custas ou honorários (arts. 54 e 55 da LJE). Transitada em julgado, arquivem-se. Publicada e registrada virtualmente. Intimem-se. Icó/CE, data da assinatura digital. Jandercleison Pinheiro Jucá Juiz de Direito - Titular (Documento assinado digitalmente)
TJCE · Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó · Sentença
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV. JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp 85 9 8174-7316. PROCESSO: 3001122-13.2026.8.06.6090 PROMOVENTE: PEDRO PEREIRA DE SOUZA PROMOVIDA: BANCO PINE S/A SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de processo de responsabilidade civil. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei n.º 9.099/95. DA NECESSIDADE DA PERÍCIA No presente caso, a controvérsia cinge quanto à regularidade de contratação com a parte demandada. O art. 5º da lei nº 9099/95 aduz que o Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica. Compulsando os autos, vê-se que o contrato em questão foi tomado por meio eletrônico. Interessante pontuar que o contrato apresentado pelo promovido se trata de um contrato digital, em que não há a assinatura da parte contratante. Nesse tipo de negócio jurídico, a parte interessada na contratação de determinado bem ou serviço, acessa o site, preenche os seus dados e, antes de finalizar a contratação, a parte declara ter lido e aceito os termos do contrato. Nessa esteira, verifica-se que tais elementos, por si só, não permitem que se possa chegar a uma definição esclarecedora dos fatos controvertidos neste feito, isto é, se a demandante realizou ou não as transações questionadas, ou se ocorreu algum tipo de fraude na operação. Assim, a questão em foco deve ser discutida em um juízo de cognição mais apurado, qual seja, em procedimento ordinário que propicie uma averiguação das provas produzidas, particularmente por meio de perícia técnica, circunstância que torna inviável a demanda em sede de Juizados Especiais Cíveis. Insta salientar, contudo, que a necessidade de prova pericial, por trazer complexidade à causa, afasta a competência dos Juizados Especiais, tratando-se de matéria de ordem pública, razão pela qual possível o seu reconhecimento de ofício, ainda que não tivesse sido suscitado pelas partes, com a consequente extinção do feito sem resolução de mérito. Nessa linha, ressalte-se que a complexidade da causa para fixação da competência é aferida pelo objeto da prova, conforme entendimento expresso no enunciado n. 54 do FONAJE, segundo o qual "a menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material". Sobre o tema, vejamos: EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE DÉBITO INEXISTENTE C/C DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS E MEDIDA LIMINAR. EMPRÉSTIMOS. CONTRATOS. TRANSFERÊNCIAS NÃO RECONHECIDAS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO QUE NÃO PRESCINDE DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO. AFIRMAÇÕES AUTORAIS GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE COOPERAÇÃO. ART. 6º, CPC. SEGURANÇA NA EMISSÃO DE JUÍZO. VAZIA. ESCOLHA DA PROVA. PRERROGATIVA DO JUÍZO. ART. 5º DA LEI 9.099/95. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL NOS DOCUMENTOS ELETRÔNICOS. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. TEÓRICO AJUSTE APRESENTADO. PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM A LEI 9.099/95. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. RECURSO COM SEGUIMENTO NEGADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO FONAJE 177. (TJCE - Órgão julgador: 6ª Turma Recursal - Relator(a)/Magistrado(a): Antônio Cristiano de Carvalho Magalhães - Número processo: 3002565-88.2025.8.06.0090 - Julgamento: 26/02/2026) (Destaquei) TJCE - EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CELEBRADO ATRAVÉS DE PLATAFORMA MOBILE BANK. NECESSIDADE DE PERÍCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 3º, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95 E ENUNCIADO N. 54 DO FONAJE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. (Órgão julgador: 4ª Turma Recursal - Relator(a)/Magistrado(a): EZEQUIAS DA SILVA LEITE - Número processo: 30003729320238060018 - Julgamento: 30/01/2024) (Destaquei) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATAÇÃO VIA TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. RECORRENTE ALEGA AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO E ILEGALIDADE NOS DESCONTOS. RECORRIDO APRESENTA LOGS ELETRÔNICOS DETALHANDO A OPERAÇÃO, ASSINATURA ELETRÔNICA E UTILIZAÇÃO DOS VALORES CONTRATADOS. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA PARA AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA. COMPLEXIDADE PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DA LEI Nº 9.099/1995. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. (TJCE - Órgão julgador: 1ª Turma Recursal - Relator(a)/Magistrado(a): CARLOS HENRIQUE GARCIA DE OLIVEIRA - Número processo: 3000951-48.2025.8.06.0090 - Julgamento: 18/11/2025) (Destaquei) Por fim, como a competência constitui-se em pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual, deve-se extinguir o feito em razão da incompetência do Juizado, e tal extinção se dá sem julgamento do mérito, nos estritos termos do que dispõe o art. 485, inciso IV, do CPC/2015. DISPOSITIVO Ante o exposto, por tratar-se de questão de ordem pública e para evitar lapso de tempo desnecessário e inútil no tramitar da demanda, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, por impossibilidade legal de ser adotado o procedimento previsto na Lei n. 9.099/95, nos termos do seu artigo 51, inciso II, bem como com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC/2015. Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pelo autor, em consonância com o art. 99 §3º do CPC/2015, vez que o mesmo juntou declaração de pobreza aos autos, pelo que deve ser isentado do pagamento de custas processuais, salvo prova em contrário, quando será aplicada a penalidade prevista no parágrafo único do art. 100 do CPC/2015. Sem custas ou honorários (arts. 54 e 55 da LJE). Transitada em julgado, arquivem-se. Publicada e registrada virtualmente. Intimem-se. Icó/CE, data da assinatura digital. Jandercleison Pinheiro Jucá Juiz de Direito - Titular (Documento assinado digitalmente)
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