3001120-51.2025.8.19.0000

Intimação

TJRJ · Secretaria da 9ª Câmara de Direito Público · DECISÃO MONOCRÁTICA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 3001120-51.2025.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Classificação e/ou Preterição RELATOR(A): Des. CARLOS ALBERTO MACHADO AGRAVANTE: ANDRE GUILHERME DE SOUZA ANTUNES ADVOGADO(A): WENDEL REZENDE NETTO (OAB RJ230249) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO INTERNO DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO POR AUSÊNCIA DE CONCEITO DISCIPLINAR PROFISSIONAL “EXCELENTE”. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À PROPORCIONALIDADE DA EXCLUSÃO E À POSSIBILIDADE DE O EDITAL INSTITUIR REQUISITO ELIMINATÓRIO AUTÔNOMO. QUESTÕES EXPRESSAMENTE EXAMINADAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS INTEGRATIVOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame 1. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E MANTEVE O INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR DESTINADA À REINTEGRAÇÃO DO IMPETRANTE AO PROCESSO SELETIVO INTERNO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE AGENTES ENCARREGADOS DO POLICIAMENTO OSTENSIVO, PREVENTIVO E COMUNITÁRIO EM CARÁTER ARMADO DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. 2. O EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À PROPORCIONALIDADE DE SUA EXCLUSÃO DO CERTAME EM RAZÃO DE PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA DE NATUREZA SIMPLES E QUANTO À POSSIBILIDADE DE O EDITAL INSTITUIR REQUISITO ELIMINATÓRIO AUTÔNOMO NÃO PREVISTO EXPRESSAMENTE NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A DECISÃO EMBARGADA INCORREU EM OMISSÃO AO EXAMINAR: (I) A PROPORCIONALIDADE DA EXCLUSÃO DO CANDIDATO POR NÃO POSSUIR CONCEITO DISCIPLINAR PROFISSIONAL “EXCELENTE”; E (II) A POSSIBILIDADE DE PREVISÃO EDITALÍCIA DE REQUISITO ELIMINATÓRIO AUTÔNOMO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUI CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC. 5. A DECISÃO EMBARGADA EXAMINOU EXPRESSAMENTE A PROPORCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA EDITALÍCIA, CONCLUINDO, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, QUE O ELEVADO PADRÃO DE CONDUTA FUNCIONAL EXIGIDO DOS CANDIDATOS SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A NATUREZA DAS ATRIBUIÇÕES RELACIONADAS AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE POLICIAMENTO OSTENSIVO EM CARÁTER ARMADO. 6. A EXCLUSÃO DO CANDIDATO NÃO DECORREU DA EQUIPARAÇÃO DA INFRAÇÃO SIMPLES A PENALIDADE DE NATUREZA GRAVE NEM DA IMPOSIÇÃO DE NOVA SANÇÃO DISCIPLINAR, MAS DO NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO OBJETIVO E AUTÔNOMO PREVISTO NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. 7. A DECISÃO TAMBÉM ENFRENTOU A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, AO CONSIGNAR QUE AS ETAPAS ESTABELECIDAS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SÃO OBRIGATÓRIAS MÍNIMAS E QUE INEXISTE VEDAÇÃO À PREVISÃO EDITALÍCIA DE REQUISITOS OU ETAPAS ADICIONAIS COMPATÍVEIS COM A FINALIDADE DO PROCESSO SELETIVO. 8. AS QUESTÕES SUSCITADAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORAM DEVIDAMENTE EXAMINADAS, REVELANDO-SE INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO DO RECURSO INTEGRATIVO PARA PROMOVER A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E A SUBSTITUIÇÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA POR OUTRA FAVORÁVEL AO EMBARGANTE. 9. O ÓRGÃO JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS OU DISPOSITIVOS INVOCADOS PELAS PARTES, DESDE QUE APRESENTE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 10. PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS EXCEPCIONAIS, APLICA-SE A SISTEMÁTICA DO PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTA NO ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IV. DISPOSITIVO 11. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E REJEITADO. _______________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 489, § 1º, IV, 1.022 E 1.025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto por ANDRÉ GUILHERME DE SOUZA ANTUNES contra a decisão monocrática do evento 53, que negou provimento ao Agravo de Instrumento por ele interposto e manteve a decisão que, nos autos do Mandado de Segurança nº 3011601-70.2025.8.19.0001, indeferiu o pedido liminar de imediata reintegração do Impetrante ao processo seletivo interno para ingresso no curso de formação de agentes encarregados do policiamento ostensivo, preventivo e comunitário em caráter armado da Guarda Municipal do Rio de Janeiro. A decisão embargada foi proferida nos seguintes termos da ementa abaixo transcrita: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO INTERNO DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO PARA INGRESSO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE AGENTES ENCARREGADOS DO POLICIAMENTO OSTENSIVO, PREVENTIVO E COMUNITÁRIO EM CARÁTER ARMADO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO POR AUSÊNCIA DE CONCEITO DISCIPLINAR “EXCELENTE”. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO AO CERTAME. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. REQUISITO EDITALÍCIO EXPRESSO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 59 DO TJRJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DO IMPETRANTE AO PROCESSO SELETIVO INTERNO DESTINADO AO INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE AGENTES ENCARREGADOS DO POLICIAMENTO OSTENSIVO, PREVENTIVO E COMUNITÁRIO EM CARÁTER ARMADO DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. 2. O AGRAVANTE TEVE INDEFERIDA A SUA INSCRIÇÃO POR NÃO POSSUIR CONCEITO DISCIPLINAR PROFISSIONAL “EXCELENTE”, REQUISITO PREVISTO NO EDITAL DO CERTAME. SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE AS REGRAS EDITALÍCIAS E A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A EXIGÊNCIA ADOTADA. 3. O MUNICÍPIO, EM CONTRARRAZÕES, SUSCITOU PRELIMINARES DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E DE INOVAÇÃO RECURSAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. DISCUTE-SE: (I) A OCORRÊNCIA DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO OU DE INOVAÇÃO RECURSAL; E (II) A PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REINTEGRAÇÃO DO AGRAVANTE AO PROCESSO SELETIVO INTERNO DA GUARDA MUNICIPAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. INEXISTE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, POIS A PRETENSÃO DEDUZIDA NO PRESENTE RECURSO NÃO SE LIMITA À IMPUGNAÇÃO ABSTRATA DAS REGRAS EDITALÍCIAS OU À REVISÃO DE ETAPA JÁ ENCERRADA DO PROCESSO SELETIVO, MAS OBJETIVA A REINTEGRAÇÃO DO AGRAVANTE AO CERTAME, MEDIANTE O RECONHECIMENTO DA ALEGADA ILEGALIDADE DO ATO QUE INDEFERIU SUA INSCRIÇÃO. NESSA PERSPECTIVA, EVENTUAL PROVIMENTO DO RECURSO MOSTRA-SE APTO A PRODUZIR EFEITOS CONCRETOS NA ESFERA JURÍDICA DO RECORRENTE E NO PRÓPRIO DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO SELETIVO. 6. NÃO HÁ INOVAÇÃO RECURSAL QUANDO A PARTE APENAS DESENVOLVE ARGUMENTOS JURÍDICOS DESTINADOS A REFORÇAR TESE JÁ DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL. DA ANÁLISE DA PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA, VERIFICA-SE QUE O IMPETRANTE, DESDE A ORIGEM, SUSTENTOU A INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A EXIGÊNCIA DO CONCEITO DISCIPLINAR “EXCELENTE”, AFIRMANDO QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TERIA INSTITUÍDO, POR MEIO DO EDITAL, REQUISITO RESTRITIVO NÃO PREVISTO EM LEI. NESSE CONTEXTO, A INVOCAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 282/2025 NAS RAZÕES RECURSAIS NÃO CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL, MAS MERO ACRÉSCIMO ARGUMENTATIVO DESTINADO A REFORÇAR TESE JURÍDICA JÁ SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM. 7. NO CASO CONCRETO, O EDITAL DO PROCESSO SELETIVO EXIGE, DE FORMA EXPRESSA E CUMULATIVA, QUE O CANDIDATO POSSUA CONCEITO DISCIPLINAR PROFISSIONAL “EXCELENTE” E NÃO POSSUA PENALIDADES ADMINISTRATIVAS DE NATUREZA GRAVE NÃO CANCELADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS. 8. NÃO SE VERIFICA CONTRADIÇÃO ENTRE AS EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS, SENDO POSSÍVEL QUE O SERVIDOR NÃO POSSUA PENALIDADES GRAVES E, AINDA ASSIM, NÃO ALCANCE O CONCEITO DISCIPLINAR EXIGIDO PARA PARTICIPAÇÃO NO CERTAME. 9. A EXIGÊNCIA DE ELEVADO PADRÃO DE CONDUTA FUNCIONAL MOSTRA-SE COMPATÍVEL COM A NATUREZA DAS ATRIBUIÇÕES RELACIONADAS AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE POLICIAMENTO OSTENSIVO EM CARÁTER ARMADO. 10. O CONCEITO DISCIPLINAR PROFISSIONAL EXIGIDO PELO EDITAL NÃO FOI CRIADO ARBITRARIAMENTE, ENCONTRANDO RESPALDO NO REGULAMENTO DISCIPLINAR ESPECIAL DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, APROVADO PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 38.254/2014, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A CLASSIFICAÇÃO DISCIPLINAR DOS SERVIDORES. 11. A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 282/2025, INVOCADA PELO AGRAVANTE, É POSTERIOR AO EDITAL EM COMENTO E, AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, O DECRETO RIO Nº 56.221, QUE REGULAMENTA A REFERIDA LEI, PREVÊ, EM SEU ART. 7º, III, QUE AS ETAPAS DO PROCESSO SELETIVO INTERNO SERÃO, NO MÍNIMO, AS ETAPAS PREVISTAS NO ART. 17-D DA LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009. ASSIM, QUE AS ETAPAS PREVISTAS NO DISPOSITIVO TRATAM-SE DE ETAPAS MÍNIMAS, NOS TERMOS DO DECRETO RIO Nº 56.221, NÃO HAVENDO VEDAÇÃO À PREVISÃO DE REQUISITOS OU ETAPAS ADICIONAIS COMPATÍVEIS COM A FINALIDADE DO PROCESSO SELETIVO. 12. OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, QUE O AGRAVANTE NÃO PREENCHIA O REQUISITO OBJETIVO REFERENTE AO CONCEITO DISCIPLINAR EXIGIDO PELO EDITAL, INEXISTINDO ILEGALIDADE MANIFESTA APTA A JUSTIFICAR A INTERVENÇÃO JUDICIAL. 13. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 59 DO TJRJ, DIANTE DA AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA, CONTRARIEDADE À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. IV. DISPOSITIVO 14. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300 E 932, IV, “A”; LEI Nº 12.016/2009, ART. 7º, III; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 100/2009, ART. 17-D; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 282/2025; DECRETO MUNICIPAL Nº 38.254/2014, ARTS. 16 E 27; DECRETO RIO Nº 56.221, ART. 7º, III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA Nº 59. Em suas razões recursais, o Embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão quanto à análise da proporcionalidade de sua exclusão do certame em razão de punição administrativa de natureza simples. Afirma que a controvérsia não se restringe à legitimidade abstrata da exigência de conceito disciplinar profissional “Excelente”, mas abrange a razoabilidade da consequência concreta decorrente da ausência momentânea desse conceito, porquanto a Administração teria atribuído à infração leve efeito eliminatório equivalente ao de penalidade grave. Alega, ainda, que a decisão embargada não teria examinado a distinção entre a criação de etapa procedimental adicional e a instituição, pelo edital, de requisito eliminatório autônomo não previsto expressamente na legislação municipal. Requer, assim, o acolhimento dos embargos, inclusive com efeitos infringentes, para que sejam sanadas as omissões apontadas, bem como, para fins de prequestionamento, haja manifestação expressa acerca dos arts. 5º, caput, XXXV e LIV, 37, caput, e 93, IX, da Constituição Federal e dos arts. 11, 489, § 1º, IV, 1.022, II, e 1.025 do Código de Processo Civil. Contrarrazões apresentadas pelo Município do Rio de Janeiro, pugnando pela rejeição dos Embargos de Declaração (evento 79). É o relatório. Decido. Satisfeitos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Como é cediço, o recurso de embargos de declaração tem por finalidade suprir vícios formais da decisão judicial, notadamente aqueles relacionados à obscuridade, omissão, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. A omissão em julgado configura-se quando o magistrado deixa de se manifestar sobre ponto relevante e essencial à resolução da controvérsia, expressamente suscitado pela parte, o que afronta o disposto no artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Tal omissão compromete a fundamentação da decisão judicial, violando os princípios do contraditório, da ampla defesa e da motivação das decisões judiciais, previstos no artigo 5º, incisos LIV, LV e XXXV, da Constituição Federal. A obscuridade ocorre quando o conteúdo da decisão é redigido de forma confusa ou ambígua, dificultando sua compreensão pelas partes e impedindo o pleno exercício do direito à ampla defesa. A contradição se verifica quando há incompatibilidade lógica entre os fundamentos ou entre a fundamentação e o dispositivo da decisão, o que compromete sua validade. Já o erro material caracteriza-se como equívoco de natureza meramente objetiva, perceptível de plano e que prescinde de qualquer juízo valorativo. Trata-se de vício de menor complexidade, passível de correção a qualquer tempo, inclusive de ofício pelo magistrado, em observância aos princípios da verdade material e da segurança jurídica. No caso concreto, não se verifica qualquer dos vícios indicados pelo Embargante. No que se refere à alegada ausência de análise da proporcionalidade de sua exclusão do processo seletivo em decorrência de punição administrativa de natureza simples, a decisão embargada enfrentou expressamente a questão ao consignar: “Também não se vislumbra, em exame preliminar, afronta aos princípios da razoabilidade ou da proporcionalidade. Considerando que o certame destina-se à seleção de agentes que exercerão atividade de policiamento ostensivo em caráter armado, revela-se compatível com a natureza e a relevância das atribuições a exigência de elevado padrão de conduta funcional dos candidatos.” A decisão também esclareceu que o Edital Conjunto SUBGGC/GM-RIO nº 01/2025 estabeleceu, de forma expressa e cumulativa, a necessidade de o candidato possuir conceito disciplinar profissional “Excelente” e não registrar penalidades administrativas de natureza grave não canceladas nos últimos cinco anos. Assentou-se, nesse contexto, que não há contradição entre tais exigências, pois é possível que o servidor não possua penalidade administrativa de natureza grave e, ainda assim, não alcance o conceito disciplinar profissional exigido para participação no processo seletivo. A exclusão do Embargante, portanto, não decorreu da equiparação de sua infração simples a uma penalidade de natureza grave nem da imposição de nova sanção disciplinar, mas do não preenchimento de requisito objetivo e autônomo estabelecido no instrumento convocatório. Ademais, a decisão embargada considerou que a exigência de elevado padrão de conduta funcional se mostra, em juízo de cognição sumária, compatível com a natureza e a relevância das atribuições relacionadas ao policiamento ostensivo em caráter armado. Houve, portanto, efetivo exame da proporcionalidade da consequência concreta atribuída ao descumprimento do requisito, embora a conclusão alcançada tenha sido desfavorável ao Embargante. Tampouco subsiste a alegação de omissão quanto à distinção entre etapa procedimental e requisito eliminatório autônomo. Sobre o ponto, a decisão embargada consignou expressamente que as etapas previstas no art. 17-D, § 1º, da Lei Complementar Municipal nº 100/2009, com a redação conferida pela Lei Complementar Municipal nº 282/2025, constituem etapas obrigatórias mínimas, inexistindo vedação à previsão editalícia de requisitos ou etapas adicionais compatíveis com a finalidade do processo seletivo. Desse modo, verifica-se que a alegação de ausência de previsão legal para a instituição de requisito eliminatório foi efetivamente apreciada na decisão embargada, ainda que a conclusão alcançada tenha sido contrária à pretensão do Embargante. Ademais, o conceito disciplinar profissional adotado como parâmetro pelo instrumento convocatório não foi nele originariamente instituído, encontrando-se disciplinado pelo Regulamento Disciplinar Especial da Guarda Municipal do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto Municipal nº 38.254/2014. Ressalte-se, ainda, que o Agravo de Instrumento foi interposto contra decisão que indeferiu medida liminar em mandado de segurança. A análise realizada, portanto, ocorreu em cognição sumária e restringiu-se à verificação da presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, tendo a decisão concluído pela inexistência, naquele momento processual, de ilegalidade manifesta e de probabilidade do direito capazes de justificar a intervenção judicial. Verifica-se, assim, que as questões suscitadas nos presentes embargos foram devidamente examinadas, pretendendo o Embargante, na realidade, a rediscussão da controvérsia e a substituição da conclusão adotada por outra que lhe seja favorável, providência incompatível com a estreita via do recurso de embargos de declaração. Cumpre lembrar, por oportuno, que o órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, tampouco a se manifestar expressamente sobre todos os dispositivos legais e constitucionais invocados, sendo suficiente que apresente fundamentação apta à solução da controvérsia, como ocorreu na hipótese dos autos. A decisão embargada apresenta fundamentação clara, coerente e suficiente para amparar a conclusão adotada, inexistindo qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifique sua integração ou modificação. Importa registrar, no tocante ao prequestionamento, enquanto requisito de admissibilidade dos recursos excepcionais, que o artigo 1.025 do CPC regulamenta a questão do prequestionamento por meio do recurso de embargos de declaração, consagrando a tese do prequestionamento ficto. Logo, basta que o Embargante suscite a intenção de prequestionar, sendo desnecessário o efetivo acolhimento do recurso, in verbis: “Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Isso posto, REJEITO o recurso de embargos de declaração.