Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
3001098-33.2026.8.06.0157
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJCE
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJCE · Vara Única da Comarca de Reriutaba
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av. José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: reriutaba@tjce.jus.br Processo: 3001098-33.2026.8.06.0157 Promovente: CARLOS RENATO CUNHA MONTE Promovido: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Cuida-se de ação proposta por CARLOS RENATO CUNHA MONTE em face do BANCO BRADESCO S.A., na qual a parte autora pleiteia os benefícios da assistência judiciária gratuita, sob alegação de hipossuficiência econômica. A presunção de insuficiência de recursos conferida à pessoa natural pelo art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil possui natureza juris tantum, cedendo lugar quando os elementos carreados aos autos apontarem em sentido diametralmente oposto. No caso concreto, o acervo probatório descaracteriza o estado de vulnerabilidade econômica exigido pela legislação processual e pelo art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal: o autor qualifica-se formalmente como psicanalista e os extratos bancários e os contratos anexados revelam expressiva movimentação e acesso a linhas de crédito bancário e limites operacionais, além de assunção de parcelas regulares de até R$ 2.270,00 mensais, pagamentos frequentes de faturas de cartão de crédito etc. Tal panorama de estabilidade financeira e liquidez é manifestamente incompatível com a condição de miserabilidade jurídica necessária à concessão do benefício da gratuidade judiciária, o qual deve ser reservado a quem verdadeiramente não possui meios para litigar sem prejuízo do próprio sustento. Diante do exposto, com fundamento no art. 99, § 2º, do CPC, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. Intime-se a parte autora para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, efetue o recolhimento integral das custas iniciais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 102 e 290 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação ou sem o cumprimento integral das determinações, voltem-me os autos conclusos para extinção. Expedientes necessários. Intime-se a parte autora por meio de seu procurador constituído via DJE. Reriutaba/CE, data e assinatura eletrônicas. Hugo Gutparakis De Miranda Juiz de Direito
Intimação
TJCE · Vara Única da Comarca de Reriutaba
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av. José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: reriutaba@tjce.jus.br Processo: 3001098-33.2026.8.06.0157 Promovente: CARLOS RENATO CUNHA MONTE Promovido: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Cuida-se de ação proposta por CARLOS RENATO CUNHA MONTE em face do BANCO BRADESCO S.A., na qual a parte autora pleiteia os benefícios da assistência judiciária gratuita, sob alegação de hipossuficiência econômica. A presunção de insuficiência de recursos conferida à pessoa natural pelo art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil possui natureza juris tantum, cedendo lugar quando os elementos carreados aos autos apontarem em sentido diametralmente oposto. No caso concreto, o acervo probatório descaracteriza o estado de vulnerabilidade econômica exigido pela legislação processual e pelo art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal: o autor qualifica-se formalmente como psicanalista e os extratos bancários e os contratos anexados revelam expressiva movimentação e acesso a linhas de crédito bancário e limites operacionais, além de assunção de parcelas regulares de até R$ 2.270,00 mensais, pagamentos frequentes de faturas de cartão de crédito etc. Tal panorama de estabilidade financeira e liquidez é manifestamente incompatível com a condição de miserabilidade jurídica necessária à concessão do benefício da gratuidade judiciária, o qual deve ser reservado a quem verdadeiramente não possui meios para litigar sem prejuízo do próprio sustento. Diante do exposto, com fundamento no art. 99, § 2º, do CPC, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. Intime-se a parte autora para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, efetue o recolhimento integral das custas iniciais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 102 e 290 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação ou sem o cumprimento integral das determinações, voltem-me os autos conclusos para extinção. Expedientes necessários. Intime-se a parte autora por meio de seu procurador constituído via DJE. Reriutaba/CE, data e assinatura eletrônicas. Hugo Gutparakis De Miranda Juiz de Direito
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.