Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
1 publicação identificadas.
TJRJ · 2ª Vara Cível da Comarca de Maricá · DESPACHO/DECISÃO
  Procedimento Comum Cível Nº 3001081-24.2026.8.19.0031/RJ AUTOR: EDUARDO DE OLIVEIRA LOPES ADVOGADO(A): EDUARDO BAZZAN CESARINO (OAB RS131550) DESPACHO/DECISÃO O art. 330, § 2º, do CPC estabelece que, nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação de bens, incumbe à parte autora, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial as obrigações contratuais que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito — providência que pressupõe, logicamente, a juntada do próprio instrumento contratual. Isto posto, à parte autora para cumprir corretamente o despacho do evento 6, trazendo aos autos o contrato cujas cláusulas alega serem abusivas e que é objeto da pretensão revisional, vez que o instrumento do contrato de financiamento é documento indispensável à propositura de ação revisional de contrato. Prazo de 10 (dez) dias para cumprimento, sob pena de indeferimento da inicial.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal