3001061-34.2025.8.06.0062

Edital

TJCE · 2ª Vara da Comarca de Cascavel · Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Comarca de Cascavel RUA PROFESSOR JOSÉ ANTÔNIO, S/N, CENTRO, CASCAVEL - CE - CEP: 62850-000 EDITAL DE CURATELA (PRAZO DE 20 DIAS) PROCESSO Nº: 3001061-34.2025.8.06.0062 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: PATRICIA MARIA SILVA LOPES REQUERIDO: FRANCISCA DOS SANTOS ROSA O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Cascavel/CE, por nomeação legal, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo tramita a ação acima referida, tombada sob o nº 3001061-34.2025.8.06.0062, proposta por PATRÍCIA MARIA SILVA LOPES, que por sentença proferida nos autos do processo acima indicado, foi decretada a curatela de FRANCISCA DOS SANTOS ROSA, brasileira, viúva, aposentada, residente e domiciliada na Rua Major José Goiana Primo, 2707, vizinho ao CRAS do Alto Luminoso, Cascavel/CE, CEP: 62850-000, declarando-a incapaz de exercer, por si só, atos de natureza patrimonial e negocial, nos termos dos arts. 84 e 85 da Lei nº 13.146/2015, em razão de diagnóstico de esquizofrenia (CID-10 F20) e sequelas de Acidente Vascular Cerebral (AVC), o que compromete sua capacidade cognitiva e funcional, tendo sido nomeado(a) como curador(a) PATRÍCIA MARIA SILVA LOPES, brasileira, solteira, do lar, residente e domiciliada na Rua Major José Goiana Primo, 2707, vizinho ao CRAS do Alto Luminoso, Cascavel/CE, CEP: 62850-000. A curatela abrangerá a gestão de bens, rendimentos previdenciários, assinatura de contratos, movimentação bancária e representação perante órgãos de saúde e assistência social. Fica a curadora advertida de que a curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio e à privacidade (atos existenciais), e que a alienação de bens imóveis ou móveis de alto valor depende de prévia autorização judicial (art. 1.748, IV, CC). ADVERTÊNCIA: Este edital é expedido para os fins legais, devendo ser observado o que consta integralmente da sentença proferida nos autos. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 03 (três) vezes do Diário de Justiça Eletrônico, na forma da lei. Eu, JOSE MARCONDES SILVA MAIA, Técnico(a) Judiciário(a) lotado(a) na 2ª Vara da Comarca de Cascavel/CE, digitei. CASCAVEL/CE, 1 de setembro de 2026. Bruno Leonado Batista de Medeiros Santos Juiz de Direito