3001038-55.2026.8.06.0094

Intimação

TJCE · Vara Única da Comarca de Ipaumirim

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPAUMIRIM Vila São José, s/n, Fórum Dr. Jáder Nogueira Santana, Vila São José, CEP: 63340-000 Telefone: (88) 3567-1164 / E-mail: ipaumirim@tjce.jus.br 3001038-55.2026.8.06.0094 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Gratificação Natalina/13º salário] AUTOR: PEDRO HENRIQUE ALVES CATARINA REU: MUNICIPIO DE IPAUMIRIM D E C I S Ã O I N T E R L O C U T Ó R I A Vistos em conclusão. Trata-se de uma Ação Ordinária de Cobrança de Verbas Trabalhistas, manejada por Pedro Henrique Alves Catarina, em face do Município de Ipaumirim/CE, nos termos da exordial de Id. 237688302. Recebo a petição inicial, tendo em vista estarem preenchidos todos os seus requisitos, nos termos dos arts. 319 e seguintes do CPC. Defiro pleito de gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC. Tendo em vista a natureza e as especificidades do demandado e considerando os princípios da eficiência, razoabilidade e razoável duração do processo (art. 8º do CPC e art. 5º, LXXVIII, da CRFB/88), deixo de designar audiência de conciliação nessa etapa procedimental. Cite-se e intime-se o requerido para tomar ciência da demanda e, querendo, apresentar contestação ou proposta de acordo no prazo de 30 (trinta) dias, conforme rezam os arts. 183 e 335, III, do CPC, sob pena de revelia. Intime-se a parte promovente, por intermédio de seu advogado, via DJe para ciência da decisão. Fica autorizada a assinatura de eventuais expedientes pelo Diretor de Gabinete. Expedientes necessários. Ipaumirim/CE, data da assinatura digital. Eugênio Jacinto Oliveira Filho Juiz de Direito em respondência