3001025-17.2026.8.06.0107

Intimação

TJCE · 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE E-mail: jaguaribe.2@tjce.jus.br, Telefone (85) 3108-2651 Processo nº: 3001025-17.2026.8.06.0107Classe: USUCAPIÃO (49)AUTOR: FRANCISCA CONCEICAO DE AQUINOCONFINANTE: CONCEICAO MARIA DE AQUINO, PEDRO ANTONIO DE AQUINO, FRANCISCO NETO DE SOUSA DESPACHO Vistos em conclusão. Trata-se de ação de usucapião proposta por Francisca Conceição de Aquino, devidamente qualificada, objetivando a aquisição de propriedade de imóvel rural situado no município de Pereiro/CE. Por meio da decisão de ID 215411860, determinou-se a emenda à petição inicial para que a parte autora comprovasse a alegada hipossuficiência financeira, bem como juntasse aos autos a certidão cartorária atualizada do imóvel usucapiendo. Em atendimento ao comando judicial, a parte autora acostou aos autos a certidão respectiva (ID 223961402), além dos extratos bancários demonstrativos da insuficiência de recursos (IDs 223961403 a 223961405). É o breve relato. Nada obstante, verifica-se que a exordial indica o domicílio da autora no município de Hortolândia, Estado de São Paulo. Considerando que a modalidade eleita, qual seja, a usucapião especial rural prevista no artigo 1.239 do Código Civil, exige como requisito legal indispensável que o possuidor resida no imóvel rural objeto da lide, impõe-se a intimação da parte autora para que esclareça a referida divergência e comprove o efetivo cumprimento do requisito de moradia habitual na área usucapienda, ou, querendo, adeque o pedido à via processual adequada. Ante o exposto, determine-se a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, emende a petição inicial, a fim de comprovar se de fato reside no imóvel rural situado em Pereiro/CE, ou, caso contrário, adeque a demanda à modalidade de usucapião cabível à espécie. Expedientes necessários. Jaguaribe/CE, data da assinatura eletrônica. ISAAC DANTAS BEZERRA BRAGA Juiz Auxiliar em Respondência