Processo 3001021-31.2026.8.06.0090

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJCE1 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

Processo: 3001021-31.2026.8.06.0090 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] REQUERENTE: TFA ENGENHARIA LTDA RÉU: ESTADO DO CEARA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts.

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