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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJCE1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA COMARCA DE HORIZONTE I - RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido declaratório, precedida de pedido de tutela antecipada antecedente, ajuizada por OSCAR EDUARDO SERNA GRAJALES em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL
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