Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJCE
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJCE
ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida da Universidade, 850, Campos da Betânia, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 Processo nº: 3000994-53.2026.8.06.6167 Despacho Trata-se de pedido de cumprimento de acordo. Analisando os autos, verifico que a parte autora, no ID.207296093, formulou pedido de desistência. Observo, ainda, que o acordo juntado no ID. 207130028 não foi homologado por este Juízo. Assim, inexistindo homologação judicial, não há título executivo judicial a ser cumprido, razão pela qual não há que se falar em cumprimento do referido acordo. Diante disso, indefiro o pedido de cumprimento de acordo (ID.239060143). Retornem-se os autos ao arquivo. Expedientes necessários. Sobral, data da assinatura digital. ANTÔNIO CARNEIRO ROBERTOJuiz de Direito
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