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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJRJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
  Procedimento Comum Cível Nº 3000990-93.2026.8.19.0075/RJ AUTOR: CLAUDIA RAQUEL RODRIGUES LOPES ADVOGADO(A): JOSE MARCOS MOTTA RAMOS (OAB RJ073027) DESPACHO/DECISÃO Considerando o disposto no Tema 1178 do STJ, segundo o qual é vedado o uso de
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