3000969-62.2026.8.06.0081

Intimação

TJCE · 2ª Vara da Comarca de Granja · Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA DE GRANJA Rua Valdemiro Cavalcante, S/N, Centro, Granja-CE -CEP 62430-000. Fone: (88) 3624-1576 | E-mail: granja.2@tjce.jus.br DECISÃO Quanto ao pedido de justiça gratuita, benefício destinado à parte que não pode arcar com o ônus financeiro do processo sem prejuízo próprio ou de sua família; referido benefício vem resguardar o direito constitucional de acesso à justiça, haja vista os custos de uma demanda judicial, os quais envolvem não só as custas em si, mas também a contratação de advogados, o que geralmente submergem quantias no mínimo razoáveis. Todavia, a parte que requerer tal benefício terá de provar que o pagamento das custas processuais comprometerá seu orçamento, ou mesmo, na impossibilidade e dificuldade de tal desiderato, firmar declaração de pobreza. Nesse caso, somente quando houver dúvida acerca da veracidade de tal declaração é que deve o juiz determinar as diligências cabíveis. No presente caso, não vislumbro, com o simples requerimento, prova suficiente de que o pagamento das custas processuais comprometerá o orçamento do requerente. Ante o exposto, INDEFIRO a gratuidade judiciária, devendo a parte autora ser intimada para efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Caso queira, em igual prazo, poderá produzir prova da real impossibilidade de pagamento das custas com a apresentação dos seguintes documentos, nos termos da Nota Técnica nº. 04/2023 do CIJECE-TJCE: 1) apresentação da declaração do imposto de renda, dos últimos três exercícios; 2) comprovante de renda dos últimos três meses; 3) extrato bancário de todas as contas bancárias de que é titular, nos três últimos meses, com declaração de que todas as contas que possui estão listadas; 4) demonstrativo das despesas mensais (conta de energia elétrica, financiamento imobiliário, despesas com plano de saúde, educação, alimentação, entre outros - rol exemplificativo); 5) demonstrativo de pagamento de cartão de crédito nos três últimos meses, com declaração de que todos os cartões de crédito que possui estão listados. Expedientes necessários. Granja, data da assinatura eletrônica. YURI COLLYER DE AGUIAR Juiz - respondendo