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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJCE1 publicaçãoDecisão publicada em 16/09/2026
DECISÃO Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença. Recebo a petição de cumprimento de sentença, por preencher os requisitos essenciais de admissibilidade. I - Nos moldes do art. 523 do CPC, intime-se as partes devedoras, conforme art.
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