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Processo 3000947-63.2025.8.06.0008

Tribunal
TJCE
Publicações identificadas
2
Período das publicações
24/08/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJCE2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇAS INDEVIDAS EM CONTA DE ENERGIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.

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