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TJRJ · 1ª Vara da Comarca de Guapimirim · DESPACHO/DECISÃO
  Procedimento Comum Cível Nº 3000943-28.2026.8.19.0073/RJ AUTOR: ARLETE TOSTA DE MELLO COELHO ADVOGADO(A): ROBERTO SILVA DE SIQUEIRA (OAB RJ065656) ADVOGADO(A): FABIANE RIBEIRO DE SIQUEIRA (OAB RJ106620) ADVOGADO(A): RENATO SILVA DE SIQUEIRA (OAB RJ085815) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por ARLETE TOSTA DE MELLO COELHO nos autos da ação em face de ITAU UNIBANCO S.A., com o objetivo de suspender os descontos em sua conta corrente. Ante a comprovação do estado de hipossuficiência, defiro a gratuidade de justiça, com fulcro no art. 98 e ss. do CPC. Anote-se. Para a concessão da tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige a demonstração de dois requisitos cumulativos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Analisando os autos, verifico que, no presente momento, não restou demonstrada de forma suficiente a probabilidade do direito invocado pelo autor. As alegações apresentadas carecem de suporte probatório mínimo que justifique a concessão da medida de urgência pleiteada. A documentação anexada aos autos e os argumentos trazidos não são suficientes, por ora, para formar um juízo de plausibilidade em favor do autor. Ademais, verifica-se que a questão trazida aos autos necessita de maior dilação probatória, devendo ser oportunizado ao réu o exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme previsto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Diante da ausência de prova inequívoca da probabilidade do direito e considerando a necessidade de instauração do contraditório para melhor apuração dos fatos, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência requerido pela parte autora. Intimem-se as partes. Após, dê-se prosseguimento ao feito com a citação da parte ré para contestação, no prazo legal.
TJRJ · 1ª Vara da Comarca de Guapimirim · Outros
Processo 3000943-28.2026.8.19.0073 distribuido para 1ª Vara da Comarca de Guapimirim na data de 02/09/2026.
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