3000914-59.2026.8.06.0066

Intimação

TJCE · Vara Única da Comarca de Cedro

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Cedro Processo nº: 3000914-59.2026.8.06.0066 Requerente: NAIANA DE OLIVEIRA GARCIA Requerido: MUNICIPIO DE CEDRO DECISÃO Nos termos do art. 320 do Código de Processo Civil, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Por sua vez, o art. 321 do mesmo diploma estabelece que caberá ao juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320, determinar, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado, que a parte autora a emende ou a complete no prazo de 15 (quinze) dias. Observo que a petição inicial apresenta irregularidades que devem ser sanadas para o regular processamento do feito. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda à inicial, realizando as seguintes adequações, sob pena de indeferimento: a) juntar e especificar as leis e os respectivos dispositivos municipais que regulamentam e fundamentam a pretensão deduzida, especialmente aqueles relativos ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo; b) cópia de comprovante de endereço atualizado em até 3 meses, em nome próprio, com a possibilidade de juntar declaração de endereço com firma reconhecida em cartório desta comarca; c) juntar decreto administrativo que regulamente o adicional no âmbito da Administração. Expedientes necessários. Cedro/CE, data da assinatura digital. Carlos Eduardo Carvalho Arrais Juiz de Direito em respondência