3000893-55.2026.8.06.0140

Intimação

TJCE · Vara Única da Comarca de Paracuru

Vara Única da Comarca de Paracuru/CE Rua São João Evangelista, nº 506 - CEP 62680-000 - Telefone (85) 3344-1023 Processo nº: 3000893-55.2026.8.06.0140 REQUERENTE: CRISTIANE MONTEIRO DA SILVA e outros (2) REQUERIDO: RAIMUNDO CIPRIANO DE SOUSA DESPACHO Recebo a inicial já que atende aos pressupostos objetivos e subjetivos, bem como não antevejo nenhum pressuposto negativo. Ademais, encontram-se presentes, mesmo que de forma de cognição sumária, as condições da ação descritas no art. 485, inc. I do Código de Processo Civil, bem como os seus elementos constitutivos delineados no art. 319 do mesmo Diploma Legal. Defiro a gratuidade na forma do art. 5ª, LXXIV, da Constituição Federal e da Lei nº 1.060/50. Determino que a secretaria proceda com as seguintes diligências: 1 - Oficie-se ao INSS para informar sobre a existência de dependentes habilitados em nome do de cujos; 2 - Proceda-se consulta ao SISBAJUD, com a finalidade de localizar contas e valores de titularidade do de cujus; 3 - Notifique-se a parte demandante para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declarações de duas pessoas idôneas, com firma reconhecida, relatando a existência ou não de outros herdeiros e/ou bens a inventariar. Após o atendimento das diligências acima, encaminhe os autos ao Ministério Público, para emissão do parecer competente. Expedientes necessários. Paracuru/CE, data da assinatura digital. Valdir Vieira Júnior Juiz de Direito