2026-09-16 · TJRJ
  Inventário Nº 3000881-35.2026.8.19.0025/RJ REQUERENTE: VAGNER MIV MACHADO PACHECO ADVOGADO(A): MUNIR ECCARD AZEVEDO (OAB RJ083617) DESPACHO/DECISÃO 1. Deixo para apreciar o pedido de gratuidade de justiça após as primeiras declarações. 2. Nomeio o requerente para o exercício do encargo de inventariante, devendo prestar o respectivo compromisso no prazo de 5 (cinco) dias e apresentar as primeiras declarações no prazo de 20 (vinte) dias, observadas as formalidades legais. 3. Apresentadas as primeiras declarações, com vistas à análise do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, e sob pena de indeferimento do pleito, intimem-se meeira e todos os herdeiros para que apresentem: a) cópia integral da última Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF); b) caso não seja declarante do Imposto de Renda, apresente cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), com as anotações pertinentes, bem como o último contracheque ou documento hábil a comprovar sua renda; c) sem prejuízo dos documentos acima, apresente as três últimas faturas dos cartões de crédito de sua titularidade, bem como os extratos bancários dos últimos três meses referentes às contas correntes e/ou de poupança de que seja titular. O não atendimento integral à presente determinação, especialmente quanto à apresentação de qualquer dos documentos acima relacionados, ensejará o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, com a consequente determinação de recolhimento das custas processuais devidas, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil.