3000860-16.2026.8.19.0007

Intimação

TJRJ · 4ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa · Sentença

Exibição de Documento ou Coisa Cível Nº 3000860-16.2026.8.19.0007/RJAUTOR: ALVARO SOARES LOPES ADVOGADO(A): CELSO GONÇALVES (OAB RJ260255) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Condeno o advogado da parte autora ao pagamento das despesas do processo, bem como de honorários advocatícios, que arbitro, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, bem como nas penas por litigância de má-fé, em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, em favor da parte ré, em conformidade com o art. 81 do CPC. Oficie-se ao departamento de fraudes deste Tribunal a fim de que seja investigada a conduta do patrono. Ademais, determino a expedição de ofício ao CENIF, através do e-mail cenif@tjrj.jus.br, para informar que foi constatado indício de fraude processual com características repetitivas. Preclusas as vias impugnativas e observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Intimem-se.