3000858-12.2026.8.19.0083

Intimação

TJRJ · 1ª Vara da Comarca de Japeri · Sentença

Divórcio Consensual Nº 3000858-12.2026.8.19.0083/RJREQUERENTE: CARINE OLINTO DA SILVA GOMES ADVOGADO(A): VANESSA DOS SANTOS OLIVEIRA DAMACENO (OAB RJ137167) REQUERENTE: FABRICIO GOMES DA SILVA ADVOGADO(A): VANESSA DOS SANTOS OLIVEIRA DAMACENO (OAB RJ137167) SENTENÇA Posto isso, interpretando conforme a Constituição o inciso III, do art. 40, da Lei 6.515/77, HOMOLOGO o acordo celebrado entre os requerentes, para que produza os seus legais e jurídicos efeitos, com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, b do CPC e e Serve a cópia da presente sentença como mandado de registro e averbação com a observação de que o nome do cônjuge varão permanecerá inalterado e que a cônjuge virago voltara a usar o nome de solteira, qual seja CARINE OLINTO DA SILVA. Não há bens a serem partilhados. No que tange à guarda, alimentos e regulamentação de visitas em relação aos infantes KATHLEEN GOMES DA SILVA e KEVIN FABRÍCIO GOMES DA SILVA , HOMOLOGO o acordo firmado pelas partes na petição inicial para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com exame do mérito, na forma do artigo 487, III, "b" do CPC. Custas rateadas e honorários advocatícios compensados, observado o disposto no art. 98, §3º do CPC, em razão da gratuidade de Justiça que ora defiro às partes. Dê-se ciência ao MP Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.