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Tribunal
TJCE
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJCE
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES 3000857-42.2026.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: FRANCISCA EDIANA NUNES DE SOUSA DESPACHO Trata-se de recurso inominado interposto por ESTADO DO CEARA em face de FRANCISCA EDIANA NUNES DE SOUSA, o qual visa a reforma da sentença de ID. 39611634 que julgou procedente o pedido da parte autora. Verifico que o recurso encontra-se tempestivo, nos termos do art. 42, da Lei nº 9.099/95. Dispensado o preparo, nos termos do art. 1º A da lei 9.494/97, eis que a parte recorrente trata-se de pessoa jurídica de direito público. Abra-se vista ao Ministério Público. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora
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