2026-09-16 · TJCE
Vistos, etc. Autos retornados da segunda instância, conforme decisão de ID. 238263159, com dispositivo no seguintes termos: "Por fim, é necessário ressaltar que, embora cassada a decisão, a causa não se encontra madura para julgamento, em virtude da necessidade de instrução processual." "Com estes fundamentos, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para anular a sentença impugnada, determinando-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito, com a necessária dilação probatória." Antes de dar prosseguimento ao feito, para que haja a devida regularidade processual, nos termos do art. 10, §§ 2º e 3º, do Estatuto da OAB, determino a intimação da parte autora, por intermédio de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente comprovação de possuir inscrição suplementar junto à Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Ceará ou, alternativamente, declaração de que não exerce atuação habitual nesta jurisdição, entendida como intervenção em mais de cinco causas no período de um ano perante o Poder Judiciário do Estado do Ceará. Ressalte-se que, conforme consulta recente feita por este juízo ao Cadastro Nacional dos Advogados (CNA), verificou-se que os patronos da parte autora, Ronney Wellyngton Menezes dos Anjos (OAB/PI nº 15.508 e OAB/MA nº 26.102-A) e Adjanne Jeicielle Silva Marciano Oliveira (OAB/PI nº 17.584), não possuem inscrição suplementar na OAB/CE. Advirto que a omissão implicará no indeferimento da petição inicial. Expedientes necessários. Tamboril - CE, data da assinatura digital Silviny de Melo Barros Juiz de Direito