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TJRJ · 12º Núcleo de Justiça 4.0 - Órfãos e Sucessões (Fam/Reg Cap e 4º NUR) · DESPACHO/DECISÃO
  Alvará Judicial - Lei 6858/80 Nº 3000819-19.2026.8.19.0211/RJ REQUERENTE: GABRIEL NASCIMENTO DE ALMEIDA ADVOGADO(A): JORGE ANTONIO RAMOS JANUARIO (OAB RJ202490) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. 2.Procedo, nesta data, à solicitação "online" de consulta de saldo de eventuais contas do falecido. Voltem, em cinco dias, para verificação "online" da efetivação da medida. 3. Com a juntada das respostas dos ofícios, dê-se vista à parte requerente, em 5 dias. 4. Não havendo oposição ao valor informado, dê-se vista à Fazenda estadual para que se manifeste sobre eventual incidência de tributo. 5. Com a resposta da Fazenda estadual, dê-se vista à parte requerente pelo prazo de 5 dias e, após, ao Ministério Público, se for o caso (artigo 178 do CPC).
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