3000813-30.2025.8.06.0010

Intimação

TJCE · 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza · INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: for.17jecc@tjce.jus.br/ FONE: 3108-2460 Processo: 3000813-30.2025.8.06.0010 REQUERENTE: ANA CAROLINE CARNEIRO VIEIRA REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A. SENTENÇA Vistos etc. RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Em análise dos autos, observa-se que, em ID 237550766, a parte executada comprova o pagamento da obrigação. Em seguida, a parte exequente, ID 238125766, informa seus dados bancários e solicita o levantamento do valor. FUNDAMENTAÇÃO O art. 924 do CPC elenca as hipóteses de extinção da execução, correspondendo o caso ao seu inciso II, in verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (…) II - a obrigação for satisfeita; Portanto, reconhecida pelo exequente no ID acima referido o pagamento da dívida, tem-se que a condição do citado artigo fora satisfeita, impondo-se a extinção do feito. DISPOSITIVO Por todo o exposto, EXTINGO O PRESENTE FEITO, por sentença com JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 924, II, c/c art.925 do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará conforme solicitado. Publicada e registrada com a inserção no sistema. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Após, arquive-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito Titular