2026-09-16 · TJRJ
Procedimento Comum Cível Nº 3000811-38.2026.8.19.0083/RJ AUTOR: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO(A): BIANCA FALCAO DE SOUSA (OAB MA029182) ATO ORDINATÓRIO Pela derradeira vez, comprove a parte a hipossuficiência alegada. Deve a parte juntar aos autos cópias das declarações de imposto de renda COMPLETAS dos últimos três exercícios financeiros ou dos comprovantes de isenção de entrega das declarações referentes ao mesmo período, devendo ser obtida diretamente no site da Receita Federal, não bastando a declaração de isenção preenchida. Sem prejuízo, deve a parte informar se tem interesse na realização de audiência de conciliação, conforme o Art. 319, VII do Código de Processo Civil (CPC). Por fim, deve a parte regularizar a petição inicial trazendo aos autos procuração/comprovante de residência atualizados (últimos 03 meses), sob pena de cancelamento da distribuição.