3000805-79.2026.8.19.0067

Intimação

TJRJ · 1ª Vara Cível da Comarca de Queimados · DESPACHO/DECISÃO

  Procedimento Comum Cível Nº 3000805-79.2026.8.19.0067/RJ AUTOR: REGINA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A): NATALIA DA SILVA OLIVEIRA (OAB RJ229608) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Anote-se. Ao analisar a documentação acostada aos autos, verifica-se que consta na certidão de óbito que o de cujus deixou, além da requerente, na qualidade de viúva, 03 (três) filhos maiores. Considerando que o pedido de expedição de alvará tem por objeto o levantamento de valores deixados pelo de cujus, mostra-se necessária a ciência dos demais sucessores, a fim de resguardar seus direitos e possibilitar sua manifestação acerca do pedido formulado. Além disso, observa-se que os documentos juntados nos eventos 11, 12 e 13 aparentemente não guardam pertinência com o objeto da presente demanda, razão pela qual deverá a requerente esclarecer a finalidade e a relação de tais documentos com o pedido formulado nestes autos. DIANTE DO EXPOSTO, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) esclarecer a existência dos 03 (três) filhos indicados na certidão de óbito, qualificando-os e informando seus respectivos endereços; b) esclarecer a pertinência dos documentos juntados nos eventos 11, 12 e 13 com a presente demanda, indicando expressamente a que se referem e a finalidade de sua juntada; c) caso pretenda o levantamento dos valores exclusivamente em seu favor, apresentar as respectivas declarações expressas de anuência dos demais herdeiros. Após, venham os autos à conclusão.