3000801-93.2025.8.06.0049

Intimação

TJCE · 2ª Vara da Comarca de Beberibe · Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: beberibe.2@tjce.jus.br DECISÃO Processo: 3000801-93.2025.8.06.0049 Processos Associados: [3004592-92.2025.8.06.0171] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Direito Autoral] AUTOR: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD REU: MUNICIPIO DE BEBERIBE Verifica-se que as preliminares de ilegitimidade ativa da parte autora e ilegitimidade passiva do Município réu já foram apreciadas em decisão anterior, razão pela qual a matéria encontra-se preclusa. Consta, ainda, que foi oportunizada à parte ré a apresentação de documentação específica relacionada aos eventos objeto da demanda, especialmente contratos integrais, documentos de fiscalização contratual e elementos comprobatórios do eventual recolhimento de direitos autorais. Todavia, a determinação judicial não foi integralmente atendida, tendo o Município se limitado à indicação de links do Portal da Transparência e à renovação de argumentos defensivos já deduzidos nos autos. Nessa perspectiva, a eventual valoração da insuficiência documental produzida pela parte ré constitui matéria de mérito a ser apreciada quando do julgamento da demanda, observando-se, se for o caso, as consequências previstas no art. 400 do CPC. Considerando que a controvérsia possui natureza eminentemente documental e que as partes já tiveram oportunidade para produzir as provas pertinentes, entendo que não há necessidade de dilação probatória adicional. Assim, declaro encerrada a instrução processual e anuncio o julgamento da lide. Intimem-se as partes e remetam-se os autos conclusos para sentença. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito